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Governo do Estado libera corte de vegetação protegida sem autorização ambiental

Caminhões carregados com vegetação retirada da orla marítima de Matinhos colocaram em alerta, na sexta-feira (10), o Ministério Público e entidades ambientalistas do Litoral. O corte é o resultado imediato de um decreto assinado na última quarta-feira (8) pelo governador Ratinho Jr. (PSD) que autoriza o corte de vegetação de restinga nos municípios do litoral sem anuência do órgão ambiental, em caráter de urgência, contrariando o Código Florestal e a Lei nº 11.428/2006, que protege a Mata Atlântica, bioma do qual a restinga faz parte. A legalidade do decreto está sendo contestada e o MP já oficiou para a Polícia Federal, a Polícia Ambiental, a Secretaria do Patrimônio da União e o Ibama.

A restinga – um depósito arenoso que se estende paralelamente à costa e abriga vários tipos de arbustos e outros tipos de vegetação – é definida pelo Código Florestal como Área de Preservação Permanente (APP). Tanto o Código quanto a Lei da Mata Atlântica admitem o corte de vegetação nessas áreas, desde que justificado por utilidade pública, interesse social ou em casos de baixo impacto ambiental.

O Decreto nº 3.812/2020, assinado pelo governador, declara de utilidade pública “as áreas urbanas consolidadas na orla marítima dos municípios do litoral paranaense, para fins de intervenção, mediante manejo, da vegetação de restinga”. De acordo com o texto, as prefeituras poderão intervir nessas áreas sem autorização do órgão ambiental.

“É ilegal. Qualquer manejo em área de APP requer controle do órgão ambiental”, afirma Márcia Marques, professora de Ecologia e Conservação do Departamento de Botânica da UFPR. Segundo ela, as justificativas listadas no decreto pelo governo são “quase infantis”. O texto assinado por Ratinho Jr afirma que “a vegetação de restinga na orla marítima atingiu as calçadas dos municípios e seus arbustos próximos a calçada atingiram alturas que estão favorecendo a proliferação de vetores que causam mal à saúde humana, atrelado a crimes, como assaltos, estupros e uso de drogas, em função do favorecimento da alta vegetação”. Outro aspecto apontado é “a proliferação de espécies arbustivas exóticas no ambienta da restinga”.

Segundo fontes ouvidas no Ministério Público, nenhuma das justificativas se encaixa na tipologia de “utilidade pública”. Além disso, a área de restinga pertence à União – e, portanto, o governo federal precisaria ser ouvido antes de qualquer corte.

O governo do Estado, por meio de sua assessoria de comunicação, informou que o decreto é “uma demanda dos municípios” para facilitar o enfrentamento de problemas de segurança e principalmente de saúde pública – especialmente a dengue. O governo alega também que o manejo autorizado pelo decreto é na verdade uma “poda”, já que o documento limita o corte a “0,40 m de altura do remanescente”, e que tem baixo impacto ambiental, além de ser de interesse da população local  – o que enquadra a medida nos casos previstos no Código Florestal.

O Ministério Público informou que está estudando as providências a tomar quanto à apontada ilegalidade do decreto e o desmatamento da restinga.

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