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Nova lei pode trazer alterações sobre responsabilidade com animais e justificar pensão alimentícia

O Congresso deve voltar a analisar neste ano PLC 27/2018, que estabelece que os animais de estimação passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados, ou seja, eles serão reconhecidos como seres sencientes, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis.

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), advogada Glaucia Amaral, analisa que esta mudança deve trazer vários reflexos nas relações que envolvem animais de estimação, como nas questões de abandono, maus tratos, ou mesmo em caso de disputa de guarda ou pedido de pensão alimentícia.

O texto do projeto de lei também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002). Com as mudanças na legislação, os animais ganham mais uma defesa jurídica em caso de maus tratos, já que não mais serão considerados coisas, mas seres passíveis de sentir dor ou sofrimento emocional. A advogada Glaucia Amaral classifica esta mudança como um avanço.

Leia mais: https://olharjuridico.com.br/noticias/exibir.asp?id=42266&noticia=lei-pode-trazer-alteracoes-sobre-responsabilidade-com-animais-e-justificar-pensao&edicao=2

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