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Poder Judiciário e Governo do PR orientam sobre Lei de Abuso de Autoridade

O Poder Judiciário do Paraná, compartilhou um documento, no qual orienta sobre a Lei de Abuso de Autoridade e as alterações contidas na Lei n. 13.079/2018, bem como a expressa disposição do Artigo 1⁰, p. 3⁰, da Resolução n. 225/2019-SESP. De acordo com o documento, é expressamente proibido aos servidores do monitoramento, o compartilhamento de informações sobre os réus monitorados para fins de investigação policiais sem expressa autorização do Poder Judiciário.

Conforme o documento, a Lei de Proteção dos Dados demonstra que o compartilhamento indevido gera, inclusive, o dever de indenizar, com responsabilização criminal e civil.”

Também considerando as resoluções 213/2015 e 5/2017, a Secretaria de Segurança Pública do Paraná também repassou orientações sobre o acesso e repasse de informações de réus monitorados. Veja abaixo:

Por: Cris Loose

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