A Assessoria Jurídica da Prefeitura de Cidade do Leste concluiu que o trabalho realizado pelos condutores das plataformas Uber e MUV é legal, apesar de não estar regulamentado. De acordo com a decisão, a falta de regulamentação sobre a atividade não pode impedir os direitos constitucionais dos condutores dos veículos.
Os taxistas alegam que pagam tributos diferenciados para realizar a atividade econômica e reclamam que os motoristas dos aplicativos não pagam impostos locais. No entanto, a assessoria jurídica da prefeitura esclareceu que “os taxistas não pagam nenhum imposto especial. O que pagam está relacionado ao imposto sobre o veículo, os distintivos e o uso dos espaços públicos onde ficam parados”.
A prefeitura também recomendou que os taxistas busquem “se reinventar” para competir com o mercado atual, principalmente no que se refere ao tratamento dos passageiros, às condições dos veículos e às atualizações tecnológicas.
Resta saber se a decisão vai acalmar os ânimos entre as duas categorias.
