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Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização são provas ilícitas

Dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06) foram absolvidos em Minas Gerais. Em sua decisão, o juiz reconheceu a nulidade de prova documental obtida por meio do acesso, pelas autoridades policiais, ao celular de um dos réus. Não havia autorização judicial para tanto.

Réus foram absolvidos porque policiais violaram sigilo telefônico

O Ministério Público sustentou a tese de que não teria ocorrido quebra de sigilo, pois o aparelho do qual as informações foram extraídas não era protegido por senha de acesso.

Para o magistrado Bruno Mendes Gonçalves Ville, contudo, “é indiferente a existência ou inexistência de senha no telefone celular, pois a proteção do sigilo decorre do ordenamento jurídico e não da senha”. As mensagens foram então retiradas dos autos.

Leia mais: https://www.conjur.com.br/2020-jan-27/mensagem-obtida-policia-autorizacao-prova-ilicita

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