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Extinção de cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine de navio é alvo de nova ação

(Imagem: Pixabay)

O Ecad sustenta que a Medida Provisória 907/2019 limita o direito de propriedade dos autores.

A medida provisória que extinguiu a cobrança de direitos autorais sobre a execução de músicas em quartos de hotel e cabines de navios está sendo novamente questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Editada pelo presidente da República Jair Bolsonaro no fim de novembro do ano passado para impulsionar o turismo, a norma extinguiu a cobrança de direitos autorais nesses ambientes.

Depois do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ecad questiona a MP 907/2019 por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6307.

A Ação foi distribuída por prevenção à ministra Rosa Weber. Há pedido de liminar para suspender a eficácia do artigo 1º da MP 907/2019 até o julgamento do mérito.

Leia mais: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=435504&ori=1

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