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De acordo com o TCE-PR, excepcionalmente, médico servidor pode ser contratado para plantões

Excepcionalmente, servidores municipais ocupantes do cargo de médico podem ser contratados para a realização de plantões ou sobreavisos junto a entidades municipais de saúde, apesar da vedação disposta no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

A contratação pode ser realizada por meio de empresa terceirizada, desde que sejam atendidos alguns requisitos.

Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta à Consulta formulada pelo prefeito do Município de Ipiranga.

Leia mais: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/consulta-excepcionalmente-medico-servidor-pode-ser-contratado-para-plantoes/7685/N

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