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Acordo entre Brasil e Paraguai regulamenta trabalho em área de fronteira

(Foto: Divulgação)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 765/19 aprova os termos de acordo firmado em 2017 entre o Brasil e o Paraguai sobre a integração de fronteiras. O texto assinado em Brasília fornece base jurídica para que cidadãos de ambos países trabalhem e tenham acesso à saúde e à educação na área de fronteira do país vizinho.

O acordo permite a cidadãos da região fronteiriça o direito de solicitar às autoridades competentes do país vizinho a expedição da Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço – documento que assegura os seguintes direitos nas localidades fronteiriças: – exercício de trabalho ou profissão com iguais regras trabalhistas e previdenciárias;
– acesso ao ensino público em condições de gratuidade e reciprocidade;
– atendimento médico nos serviços públicos de saúde em condições de gratuidade e reciprocidade;
– acesso ao regime de comércio fronteiriço de mercadorias ou produtos de subsistência;
– e quaisquer outros direitos que as Partes acordem conceder.

A expedição da carteira depende da apresentação do passaporte ou outro documento de identidade válido; de comprovante de domicílio na localidade fronteiriça; de certidão negativa de antecedentes (judiciais, penais, policiais); de duas fotografias tamanho 3 x 4; e de comprovante de pagamento das taxas correspondentes.

Os termos do acordo foram enviados ao Congresso Nacional pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul por meio da mensagem 497/18.

O texto será analisado pelas comissões antes de seguir para o Plenário. Os acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro só passam a valer depois de serem ratificados pela Câmara e pelo Senado.

Leia mais: https://www.camara.leg.br/noticias/637810-acordo-entre-brasil-e-paraguai-regulamenta-trabalho-em-area-de-fronteira/

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