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Passaporte vencido serve como identificação em território nacional, diz juíza

Ainda que esteja vencido, o passaporte serve como documento de identificação em todo o território nacional. Foi com base nesse entendimento que a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma empresa de aviação a pagar indenização a um cliente que foi proibido de embarcar. A decisão é do dia 19 de fevereiro.

Segundo os autos, o consumidor apresentou apenas um passaporte vencido como meio de identificação. A companhia argumentou que o documento não seria aceito e proibiu o ingresso do cliente.

De acordo com a decisão, no entanto, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), determina que “o passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais”.

A decisão determina que a atuação da empresa enseja danos morais porque frustrou a participação do consumidor em uma palestra profissional que ocorreria no Distrito Federal.

Leia mais: https://www.conjur.com.br/2020-mar-01/passaporte-vencido-serve-identificacao-territorio-nacional

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