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Governo Federal autoriza internação obrigatória em caso de Covid-19

O governo federal autorizou a internação e quarentena obrigatória, em casos confirmados de coronavirus, sem a necessidade de decisão judicial, caso o paciente se recuse a seguir orientação médica, em todo o país.

A portaria, publicada pelos ministérios da Justiça e da Saúde, prevê ainda o uso de força policial, se necessário. Ficam  obrigatórios também a realização de  exames médicos e  testes laboratoriais, por exemplo. Quem descumprir as novas determinações pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente.

O isolamento previsto na portaria, envolve a separação de pessoas doentes ou contaminadas por 14 dias. Já a quarentena é definida como restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, é um ato administrativo.

O texto da portaria, prevê também detenção e multa, para quem descumprir a quarentena. A pena deve variar de acordo com a gravidade do descumprimento à medida.

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