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MPPR em Cascavel adota medidas para responsabilizar autores de condutas indevidas relacionadas ao Coronavírus

No município de Cascavel, no Oeste do estado, condutas indevidas de pessoas suspeitas ou comprovadamente portadoras do Coronavírus (Covid-19) levaram o Ministério Público do Paraná a adotar providências no âmbito civil e criminal.

A 9ª Promotoria de Justiça da Comarca adotou providências no âmbito dos juizados especiais criminais para responsabilização de “influenciadora digital” que utilizou suas redes sociais para causar alarde, pânico e temor à sociedade com a divulgação de conteúdos inverídicos sobre a doença. O comportamento representa infração à Lei de Contravenções Penais.

O MPPR requereu ao Juízo que a responsável pela publicação retifique as informações postadas e compartilhe conteúdo educativo e informativo acerca da pandemia, além do pagamento de valor destinado à Secretaria Municipal de Saúde para a aquisição de kits de testagem do coronavírus.

Isolamento e multa – Já na segunda-feira, 24 de março, a Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública contra um casal que, mesmo ciente de serem suspeitos de portarem o Covid-19, em razão de recente viagem ao exterior, manteve suas atividades e circulou por vários locais da cidade. Posteriormente, a mulher testou positivo para a doença.

A partir do pedido do MPPR, a 4ª Vara Cível de Cascavel expediu liminar que determina que a família (o casal e seus filhos) mantenham-se em total isolamento em sua residência, sem receber visitas, sob pena de aplicação de multa de R$ 20 mil por cada ato de descumprimento. Pelos mesmos fatos, foi instaurado procedimento investigatório criminal.

Leia mais: http://www.mppr.mp.br/2020/03/22448,11/MPPR-em-Cascavel-adota-medidas-no-ambito-civel-e-criminal-para-responsabilizar-autores-de-condutas-indevidas-relacionadas-ao-Coronavirus.html

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