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MPPR recomenda que edital do concurso para soldados da PM e do Corpo de Bombeiros seja corrigido

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais de Curitiba, expediu uma recomendação administrativa ao Governo do Estado, sugerindo correções de pontos que considera inconstitucionais do edital de concurso público para admissão de soldados para a PM e o Corpo de Bombeiros.

No documento, o MPPR indica quatro pontos que merecem retificação: a inexistência de vagas para pessoas com deficiência e a desclassificação de candidatos que tenham tatuagens, dos que apresentem deforminade na orelha decorrente do uso de alargadores e dos que usem óculos ou lentes de contato.

O Ministério Público alerta para a possível inconstitucionalidade dessas exigências, recomendando a retificação do edital.

Quanto à inexistência de vagas reservadas às pessoas com deficiência, alega o MPPR, é “medida nitidamente inconstitucional, devendo ser promovida, subsequentemente, a reserva de 5% das vagas para as pessoas desse grupo, atendidos os critérios do artigo 54, § 1º, da Lei Estadual 18.419/2015”.

Reabertura – A recomendação aponta ainda a necessidade de reabertura do certame para que os candidatos prejudicados por força dos critérios mencionados possam se inscrever.

Leia mais: http://www.mppr.mp.br/2020/04/22540,11/MPPR-emite-recomendacao-administrativa-para-que-Policia-Militar-retifique-edital-de-concurso-publico-para-soldados-da-PM-e-do-Corpo-de-Bombeiros.html

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