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Famílias invadem terrenos na Ilha do Mel e são autuadas por crime ambiental

Famílias invadiram pelo menos 20 terrenos no local, segundo a Polícia Militar Ambiental.

Várias famílias que invadiram pelo menos vinte terrenos da reserva técnica na Ilha do Mel, no litoral do Paraná, entre o sábado (9) e domingo (10), foram autuadas por crime ambiental e tiveram que deixar o local.

De acordo com a Polícia Militar Ambiental, eles limparam os lotes e começaram a montar casas. A pena por destruir ou danificar vegetação primária pode chegar a três anos de prisão.

Projeto de lei prevê medidas ambientais e territoriais na Ilha do Mel

( Foto: Denis Ferreira Netto/SEDEST)

Um projeto de lei já enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado, propõe alterar alguns dispositivos da Lei nº 16.037/2009, que dispõe sobre a Ilha do Mel, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do  Paraná.

As alterações pontuais são necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural.

A minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões, realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico.

Confira as principais medidas propostas

Unidade Administrativa – Na lei número 16.037 já previa uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel (Unadim) e a nova redação reforça a medida de implantação. A unidade ficará vinculada ao escritório regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá. A estrutura é fundamental para dar suporte mais de perto no planejamento, manutenção, fiscalização e atendimento a moradores e turistas na ilha.

Áreas de reversão – Na lei nº 16.037 aponta as comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande como áreas de reversão, ou seja, que não podem ser ocupadas por moradias. Na nova proposta essas comunidades passam a ser consideradas áreas de ocupação, não precisando mais a realocação dessas famílias.

Também, a Ponta Oeste, considerada uma comunidade tradicional, deixará de ter 1,6 hectares e passará a ter 31,77. Essa área será dividida para moradia, subsistência, turismo e controle ambiental.

Regularização – Passando a ser áreas de ocupação, as moradias dessas comunidades poderão ser regularizadas. Será criado um Plano de Uso e Ocupação do Solo, contendo regras claras quanto ao tipo, tamanho e altura de construção, e qualquer exploração da área.

O título só pode ser expedido se o imóvel estiver de acordo com o Plano de Sustentabilidade da Ilha.

Limite – Para controle ambiental, a ilha não poderá ser expandida como área urbana. Outra medida é retomar a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura.

Todas essas propostas foram apresentadas às comunidades da ilha. A última reunião aconteceu neste sábado (09) e teve como objetivo esclarecer todas as dúvidas. A população se manifestou a favor das mudanças.

Nova invasão – Após a reunião, foi realizada uma fiscalização na ilha com o apoio da Polícia Ambiental e foram identificadas construções irregulares feitas por invasores. Com as novas medidas será reforçada a fiscalização local para coibir esse tipo de atividade ilegal.

Leia mais: https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2020/05/11/familias-invadem-terrenos-na-ilha-do-mel-e-sao-autuadas-por-crime-ambiental.ghtml

Leia mais: http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=106931&tit=Projeto-de-lei-preve-medidas-ambientais-e-territoriais-na-Ilha-do-Mel

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