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Sentença garante manutenção de limites para aplicação de agrotóxicos

(Foto: MPPR)

A fixação de distâncias mínimas para a aplicação de agrotóxicos em áreas do Paraná com cursos d’água (rios, córregos e nascentes), núcleos populacionais, habitações, moradias isoladas, escolas, locais de recreação e culturas suscetíveis a danos foi garantida nesta semana, a partir de sentença judicial favorável a ação ajuizada pelo Ministério Público do Paraná.

Com isso, na prática, o estado volta a ter uma faixa de amortecimento de partículas de agrotóxicos derivados das aplicações em lavouras, com consequente redução de danos à vida das pessoas e dos animais e também ao meio ambiente.

A sentença favorável à ação civil pública ajuizado pelo MPPR, por meio da regional de Curitiba do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da Capital, foi concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

Na ação, o Ministério Público pleiteou a declaração de nulidade de resolução conjunta de órgãos do governo estadual que revogava a Resolução 22/1985, da extinta Secretaria de Interior, a qual restringe a aplicação de agrotóxicos no estado.

Leia mais: http://www.mppr.mp.br/2020/05/22579,10/Sentenca-garante-manutencao-de-limites-para-aplicacao-de-agrotoxicos.html

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