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TCE-PR e CGU orientam devolução de auxílio recebido indevidamente

(Foto: Reprodução)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná está divulgando as orientações da Controladoria-Geral da União para a devolução de valores indevidamente recebidos por pessoas que não têm o direito legal ao auxílio emergencial criado pelo governo federal em decorrência da pandemia da Covid-19.

Um levantamento conjunto entre o TCE-PR e CGU apontou que 10.648 servidores, de 388 prefeituras do Paraná, constam como recebedores do benefício. O valor total supostamente recebido por esse grupo é de R$ 7.319.400,00.

O Decreto nº 10.316/20, que instituiu o benefício para desempregados, trabalhadores informais, microempreendedores e autônomos, veda expressamente o pagamento das três parcelas de R$ 600,00 a ocupantes de cargos e servidores públicos, efetivos ou comissionados.

Orientações

1) A devolução de valores recebidos indevidamente do Auxílio Emergencial pode ser feita por meio de acesso ao site: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao

2) Para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios, é preciso:

a. Informar o CPF do beneficiário que irá fazer a devolução;

b. Selecionar a opção de pagamento da GRU – “Banco do Brasil” ou “qualquer Banco”.

c. Para pagamento no Banco do Brasil, basta marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”;

d. Para pagamento em qualquer banco, é necessário informar o endereço do beneficiário, conforme informações que serão pedidas após selecionar “Em qualquer Banco”, marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.

3) De posse da GRU, é necessário fazer o pagamento nos diversos canais de atendimento dos bancos: via internet, terminais de autoatendimento e guichês de caixa das agências, lembrando que a GRU com opção de pagamento no Banco do Brasil, só pode ser paga via canais e agências do próprio Banco.

4) A CGU informa que, para aqueles que forem bloqueados, aparecerá uma mensagem no aplicativo, indicando o motivo do bloqueio da parcela e dizendo qual a documentação a ser adicionada. Nesse caso, precisaria ser documento indicando a inexistência de vínculo municipal/estadual.

5) Nos casos em que o servidor suspeite que o próprio CPF ou os dados pessoais foram utilizados de forma indevida para a obtenção do auxílio emergencial, ele deverá fazer uma denúncia por meio do Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/) e informar essa situação à CGU-Regional/PR, por meio do e-mail cgupr@cgu.gov.br. Este e-mail também poderá ser utilizado para informar a devolução de valores recebidos indevidamente, encaminhando cópia do documento de devolução.

Leia mais: http://www1.tce.pr.gov.br/noticias/tce-pr-e-cgu-orientam-devolucao-de-auxilio-recebido-indevidamente/7966/N

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