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Covid-19: Idoso consegue na Justiça o direito de acessar estabelecimentos de serviços essenciais

Após ser barrado numa farmácia e num supermercado, autor do processo questionou um Decreto Municipal de Sertanópolis (PR).

Após ser impedido de entrar numa farmácia e num mercado de Sertanópolis, cidade do interior do Paraná, um homem de 64 anos procurou a Justiça para ter livre acesso aos estabelecimentos de serviços essenciais durante a pandemia da COVID-19.

Na ação, ele questionou o Decreto Municipal 69/2020, que “impede o ingresso de crianças e de idosos nos estabelecimentos comerciais relacionados às atividades consideradas essenciais, para evitar aglomerações” – entre tais atividades estão serviços de saúde, laboratórios, mercados, farmácias, padarias e postos de gasolina.

Segundo o ato normativo, para entrar nos estabelecimentos os idosos precisam comprovar que não têm familiares ou conhecidos que possam realizar as atividades por eles. De acordo com o processo, o idoso e a sua esposa não contam com o auxílio de outras pessoas para adquirir produtos básicos. 

Situação desconfortável

Em abril, liminarmente, a Justiça estadual determinou que fosse assegurado ao autor da ação o livre acesso aos estabelecimentos comerciais da cidade durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. “Não se mostra razoável impedir de forma radical o seu acesso a todos os estabelecimentos comerciais em funcionamento, sob pena de privá-los dos itens mais essenciais à sua sobrevivência”, ponderou a magistrada da Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis.

Na decisão, a Juíza ressaltou que o Decreto em questão “coloca a pessoa acima de 60 anos em situação desconfortável”. Em maio, a liminar concedida ao idoso foi confirmada por sentença. 

Leia mais: https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/covid-19-idoso-consegue-na-justica-o-direito-de-acessar-estabelecimentos-de-servicos-essenciais/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_9jZB%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_count%3D2

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