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Justiça estadual suspende multa rescisória prevista em um contrato de locação celebrado com um shopping

(Imagem: TJPR)

Decisão liminar considerou as dificuldades econômicas enfrentadas pela lojista durante a pandemia.

Uma corretora de câmbio, lojista em um shopping de Londrina, conseguiu na Justiça a suspensão da exigibilidade da multa rescisória prevista no contrato de locação celebrado com o empreendimento comercial. 

De acordo com informações do processo, a pandemia causada pelo novo coronavírus afetou as atividades da autora da ação: com o espaço fechado desde o dia 20 de março, sem receita e sem lucro, ela não conseguiria arcar com as obrigações do contrato. 

Diante da rescisão do negócio por parte da corretora de câmbio, o shopping informou que cobraria mais de R$ 100 mil de multa pelo fim do contrato antes do prazo pactuado (fevereiro de 2021). Na ação, a autora buscou antecipadamente a suspensão da multa rescisória, da cobrança dos aluguéis e dos encargos vencidos desde o fechamento do shopping até a entrega das chaves, em maio.

Ao analisar o caso, o Juiz da 7ª Vara Cível de Londrina deferiu parcialmente o pedido, suspendendo a exigibilidade da multa prevista em contrato. 

Além disso, a cobrança do aluguel mínimo mensal (AMM) de junho foi reduzida em 50%. O Juiz aplicou ao caso as disposições do artigo 478 do Código Civil

Acesse a decisão

Leia mais: https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/covid-19-justica-estadual-suspende-multa-rescisoria-prevista-em-um-contrato-de-locacao-celebrado-com-um-shopping/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1

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