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Cascavel alega que Estado não tem ingerência sobre assuntos municipais

Documento questiona as determinações aplicadas ao município em decorrência da pandemia de Covid-19.

O prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos, realizou pronunciamento nas redes sociais nesta quinta-feira (2) e falou sobre o recurso administrativo apresentado ao Governo do Paraná para que as medidas restritivas determinadas no decreto vigente sejam revistas com base nas características do município.

Um dos argumentos do governo municipal é que o decreto n° 4.942/2020, que entrou em vigor na quarta-feira (1°) , é inconstitucional.

Além disso, ressaltou que, desde o início da pandemia, o município agiu com transparência por meio de informativos completos e diários, e também apresentou medidas para “proteção da saúde da população e ao mesmo tempo encontre o equilíbrio com a necessidade econômica” de Cascavel e região.

“Com o devido respeito, o Decreto Estadual objeto deste pedido fere a Constituição Federal que garante a autonomia aos municípios quando define a repartição de competências entre os entes federativos […] O Estado, com o devido respeito, não tem ingerência sobre assuntos próprios do Município, dentre os quais, a organização dos serviços locais, na qual está inserido o poder de determinar o fechamento e abertura do comércio local”, consta em trecho do documento.

O documento foi encaminhado ao setor jurídico da Secretaria de Saúde do Paraná, que deve analisar o pedido. A prefeitura de Cascavel ainda estipulou que a resposta ocorra até amanhã (03).

O recurso também cita que a região está no “limiar da safra agrícola” que se inicia nos próximos dias e a abertura do comércio é de fundamental importância para dar suporte a safra e ao seu escoamento.

“A preocupação com a safra foi manifestada pelo Sindicato Rural de Cascavel ao protocolar junto ao Município requerimento pela abertura do comércio em razão da safra que se inicia”, disse Paranhos. “Cascavel, nesse momento, tem algumas diferenciações de outras regiões. Não é que vamos parar o que estávamos fazendo, mas temos nossas características”, ressaltou, lembrando da cadeia produtiva que move a economia da região. “Se uma cadeia não vai bem, a outra também terá dificuldades. Somos totalmente dependentes da nossa produção agrícola e pecuária”.

Além de Cascavel, as medidas estipuladas no decreto estadual são direcionadas a outras seis regionais de Saúde: Cianorte, Cornélio Procópio, Região Metropolitana de Curitiba, Londrina, Foz do Iguaçu e Toledo.

O pedido, portanto, é para que o governo estadual retire a 10ᵃ Regional de Saúde desse conjunto de medidas regionalizadas para o enfrentamento da Covid-19.

Leia mais: https://www.catve.com/2021/noticia/25/294375/prefeito-de-cascavel-fala-sobre-recurso-para-barrar-medidas-restritivas

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