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Prefeito de Cascavel (PR) recorre à justiça para tentar reabrir o comércio

(Foto: Prefeitura de Cascavel)

No pedido, o prefeito detalhou as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Município desde março, quando iniciou a pandemia do novo coronavírus que impôs uma série de restrições à população.

A Procuradoria-Geral do Município de Cascavel protocolou, na tarde desta sexta-feira (10) , uma ação declaratória com pedido de liminar,  na qual o prefeito Leonaldo Paranhos solicita à justiça que reconheça a autonomia do Município de Cascavel para a reabertura do comércio, fechado por decreto estadual.

No pedido, o prefeito detalhou as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Município desde março, quando iniciou a pandemia do novo coronavírus, que impôs uma série de restrições à população. 

Leonaldo Paranhos destacou que as medidas adotadas evitaram um colapso ou esgotamento de leitos de UTI e que, após quatro meses de ações, há uma queda do número de chamadas no Call Center e a redução das consultas tanto no Centro de Triagem quanto no Hospital de Retaguarda. Além disso, o índice de pacientes recuperados chega a 86,7%, garantiu.

Outra preocupação do Município, com relação ao fechamento do comércio, é que nesta semana, está sendo iniciada a colheita da safra agrícola é há necessidade de retomada, inclusive para o escoamento dos grãos.

Para o Município, o fechamento determinado pelo Estado, é ilegal pois desrespeita o contido nos artigos 18, 29 e 30 da Constituição Federal, que garante a autonomia aos municípios quando define a repartição de competências entre os entes federativos.

“A medida postulada visa a inaplicabilidade do decreto no âmbito do município de Cascavel pela sua inconstitucionalidade, sem que se exija competência especial para seu julgamento. É o interesse da parte, nos limites da lide proposta, face a violação do princípio da legalidade”, destacou o Município na ação.

Quando o governo anunciou o decreto, o prefeito Paranhos afirmou que o Município o respeitaria, mas iria apresentar um pedido de revisão para que Cascavel fosse retirada da quarentena adotada pelo Estado. O pedido foi feito, mas não houve resposta do governo e, por isso, o Município decidiu pedir a autonomia à Justiça.

Leia mais: https://cascavel.atende.net/#!/tipo/noticia/valor/33291

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