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Detran-PR regulamenta isenção das taxas de estada nos pátios

(Foto: AEN)

Isenção das taxas nos pátios do órgão é para veículos apreendidos entre 19 de março a 05 de agosto. Isenção acaba dia 06, quando o atendimento presencial será retomado.

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), em conformidade com a Lei Estadual nº 20.265, publicou a Portaria nº 044/2020, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de diárias nos pátios do órgão e da Polícia Militar do Paraná (PMPR). A medida, decretada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, se dá em função das dificuldades provocadas pela pandemia.

De acordo com a Portaria, o atendimento presencial exclusivamente para fins de liberação de veículos apreendidos será normalizado a partir do dia 06 de agosto (quinta-feira). Portanto, a partir desta data, as taxas voltarão a incidir normalmente. A isenção é para veículos apreendidos entre 19 de março a 05 de agosto.

Restituição – Os proprietários que pagaram as taxas para liberação de veículos durante este período, poderão solicitar junto ao Detran, via E-Protocolo, o requerimento de restituição do valor pago, a contar do segundo dia de diária.

Assim como já explicado na Lei nº 20.265, a primeira diária de estadia terá que ser paga, obrigatoriamente, pois trata-se do recolhimento do bem aos pátios das respectivas unidades.

O cidadão precisa apresentar o requerimento da restituição, comprovante de pagamento das taxas de pátio e conta corrente de titularidade do requerente para receber o reembolso.

Caso haja uma nova paralisação de atendimento deste serviço, ou ocorra o fechamento de alguma Ciretran devido à contaminação por Covid-19, a cobrança das taxas será novamente suspensa, naquela localidade, até a retomada do atendimento.

Leia mais: http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=108183&tit=Detran-PR-regulamenta-isencao-das-taxas-de-estada-nos-patios

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