Sem categoria

Câmara de Curitibanos deve reavaliar artigo de lei que impede moradores de alimentarem cães de rua

Mulher foi autuada em R$ 274 na última semana por dar comida a cachorros em via pública. Prefeitura da cidade do Oeste catarinense disse que intenção é evitar aglomerações de animais porque alguns deles são agressivos. (Foto: Pixabay)

A Câmara Municipal de Curitibanos, no Oeste de Santa Catarina, vai reavaliar o artigo 12 da lei municipal que proíbe que animais de rua recebam alimentação, água e cuidados nas vias públicas. A decisão foi tomada depois de uma reunião na manhã de quarta-feira (26) entre o Ministério Público, prefeitura, vereadores, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e protetores dos animais.

Na última semana, uma moradora da cidade foi autuada em R$ 274 por dar comida alimentar cachorros nas ruas. A prefeitura disse que a proibição existe para evitar a aglomeração de cães, porque alguns animais são agressivos e colocam em risco a população. Disse ainda que tem ações de castrações, mas que devido à pandemia, tiveram que ser adiadas.

A reunião com o MPSC ocorreu depois que a 2ª Promotoria de Justiça de Curitibanos recebeu uma série de reclamações da comunidade local relativas à multa. O artigo 12 da Lei Complementar n. 217/2019 que instituiu o Código de Proteção e Bem-Estar animal de Curitibanos diz que o acesso a água, alimentação, cuidados com a saúde, higiene e afins para cães sem dono e adotados pela comunidade não poderá ocorrer em ambientes públicos, sob pena de multa.

A presidência do legislativo municipal disse que ainda não tem data para que o artigo da lei em questão seja revisto.

Com informações do https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2020/08/27/camara-de-curitibanos-deve-reavaliar-artigo-de-lei-que-impede-moradores-de-alimentarem-caes-de-rua.ghtml

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *