Paraguai

Executivo rejeitou totalmente projeto de lei que descriminaliza o uso de cannabis no Paraguai

(Foto: Pixabay)

Por meio do Decreto n.º 4.042, o Presidente da República, Mario Abdo Benítez, decidiu vetar o projeto n.º 6602/2020 que “altera os artigos 30 e 33 da Lei n.º 1340/1988 que altera e atualiza a Lei n.º 357 / 1972 que reprime o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas perigosas e demais delitos relacionados e estabelece medidas de prevenção e recuperação para os dependentes químicos.

De acordo com o Executivo, o projeto é “inaplicável ​​e representar risco de desvio para a produção de maconha para uso não medicinal”.

Nesse sentido, o Ministério da Saúde Pública e a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) emitiram a seguinte declaração:

“O Paraguai, como signatário da Convenção Única das Nações Unidas sobre Entorpecentes de 1961, ratificada pela Lei nº 338, de 17 de dezembro de 1971, considera que a Lei nº 6602/2020 está hierarquicamente situada em nível inferior da Convenção, e é antagônica aos artigos 28 e 23 da mesma, razão pela qual deve ser comunicada à referida Convenção antes da promulgação da referida lei, uma vez que, do contrário, teria graves repercussões em todo o campo da saúde.

O Estado, por meio do Ministério da Saúde Pública e Previdência Social, tem a obrigação de garantir a segurança, qualidade e eficácia dos medicamentos que a população recebe. Nesse sentido e, no caso de um produto de difícil extração como o princípio ativo da cannabis, a segurança ou a qualidade não podem ser garantidas se a produção for artesanal.

A produção de cannabis para fins terapêuticos requer um controle da origem da semente e um processo de laboratório, através do qual são administradas as percentagens de conteúdo de cada componente, especialmente THC e CBD. Quanto à eficácia determinada por método científico, deve-se ressaltar que a administração da medicação deve ser baseada em indicações médicas e evidências científicas.

É importante destacar que está em vigor a Lei 6007/17, regulamentação por meio da qual os órgãos competentes promovem as ações administrativas e técnicas necessárias à produção de cannabis para fins terapêuticos, de acordo com os indicadores estabelecidos em normas internacionais e seguindo as recomendações de organismos internacionais com experiência na matéria.

Por fim, destacamos o que foi dito no Relatório 2019 do International Narcotics Control Board (INCB), que afirma que os canabinóides de qualidade farmacêutica devem ser aprovados pelo sistema regulatório farmacêutico do país para usos médicos claramente definidos e, aqueles que foram aprovados, devem ser prescritos por um médicos. Além disso, os governos devem monitorar todos os processos.”.

Para acessar o respectivo veto do presidente do Paraguai, é só clicar AQUI.

Com informações da Agência IP

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