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TJRJ derruba decisão que impôs restrições em Búzios devido a Covid-19

Limiar derrubada ordem para fechamento de hotéis e comércio. (Foto: Thiago Freitas/MTur)

As restrições impostas judicialmente na cidade de Armação de Búzios em decorrência da pandemia da Covid-19 foram derrubadas hoje (18) em decisão monocrática do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Claudio de Mello Tavares.

O magistrado tornou sem efeito a liminar concedida pela 2ª Vara da Comarca do município, que ontem (17) ordenou o fechamento do comércio, determinou que hotéis deixem de realizar novas hospedagens, vetou a realização de eventos privados que impliquem em aglomeração de pessoas e proibiu o acesso às praias de um dos destinos litorâneos mais procuradas por turistas do Brasil e do exterior.

Tavares sustentou que o controle judicial de políticas públicas deve constituir medida de caráter excepcional, em razão do princípio da separação dos poderes.

Segundo o magistrado, compete ao poder executivo municipal definir seus planos de ação no combate à pandemia, uma vez que o prefeito possui legitimidade para atuar no âmbito da administração pública. Assim, ele avalia que não caberia ao poder judiciário decidir, sem respaldo técnico, qual escolha deve ser tomada.

Além disso, o magistrado considerou os impactos financeiros decorrentes das restrições impostas.

“A decisão questionada afeta o plano de retomada da economia local, voltada para o turismo, dificultando a realização dos compromissos orçamentários e financeiros, causando prejuízos consideráveis a toda sociedade local, dado que a intervenção aumenta drasticamente as medidas restritivas”, escreveu.

Ao revogar a liminar, o presidente do TJRJ levou em conta uma manifestação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), na qual consta que, em nenhum momento, a ocupação de leitos no Hospital Municipal Rodolpho Perissé superou 70%.

O MPRJ também avaliou que a limitação de leitos em municípios pequenos decorre da própria forma como o sistema de saúde brasileiro se organiza, na qual a rede hospitalar estadual tem maior capacidade.

Com informações da Agência Brasil

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