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Saiba como funciona a Lei da entrega voluntária para adoção que beneficia crianças e mães biológicas

Ainda pouco conhecida da maioria da população brasileira, a previsão legal de entrega voluntária de bebês para adoção foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2017, com a entrada em vigor do artigo 19-A. (Foto: MPPR)

Trata-se de um mecanismo que procura proteger as crianças e evitar práticas que não são permitidas no Brasil, como aborto fora das hipóteses previstas em lei, abandono de bebês e adoção irregular. Em Curitiba, desde que a regra começou a ser aplicada, em novembro de 2017, 23 mulheres procuraram a Vara da Infância e da Juventude para entregar recém-nascidos.

“Como essa previsão é relativamente recente, muita gente a desconhece e, por falta de informação, acaba adotando medidas arriscadas e até ilegais”, comenta o promotor de Justiça Francisco Zanicotti, da 2ª Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente de Curitiba.

O programa MP no Rádio desta semana também abordou o tema. Confira aqui.

Entrega legal ou voluntária – É o procedimento, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que oferece a mulheres (ou casais) que engravidaram sem planejamento ou de modo indesejado e que não podem ou não desejam ficar com os bebês a opção de fazerem a entrega das crianças para adoção. Os genitores que entregam seus filhos para adoção na Vara da Infância e Juventude não são responsabilizados pelo ato.

Como funciona o processo – A gestante ou mãe pode manifestar o interesse de entregar seu filho para adoção antes ou logo após o nascimento em postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares ou qualquer órgão da rede de proteção à infância.

A mulher será então encaminhada à Vara da Infância e da Juventude, onde será ouvida por profissional da equipe técnica (psicólogo e/ou assistente social), que analisará se ela realmente está convicta e em condições de tomar a decisão, considerando-se inclusive eventuais efeitos do estado gestacional ou puerperal. Após a conversa, a equipe técnica produzirá um relatório para ser entregue à autoridade judicial.

Uma vez encaminhada a criança para adoção, a pessoa que a entregou voluntariamente não pode mais ter contato e nem obter informações sobre ela. Não poderá ainda escolher quem irá adotá-la. Entretanto, a criança não é encaminhada para uma família qualquer, mas apenas para pessoa ou casal previamente habilitado para fins de adoção na Vara da Infância e Juventude, que já entregou documentos para comprovar sua idoneidade moral, participou de curso de preparação e foi avaliado pelas psicólogas e assistentes sociais do Fórum, tendo sido considerado apto para o exercício de maternidade e paternidade de forma responsável.

Se a mulher se arrepender, pode recuperar seu filho? Após a audiência com o juiz, a mãe biológica (ou os pais) tem prazo de dez dias corridos para manifestar arrependimento. Esse desejo deverá ser manifestado também em audiência, e, nessa hipótese, a criança será mantida com a mãe, ou com ambos os genitores biológicos, sendo determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias para assegurar que a criança ficará em condições adequadas.

Benefícios – A mãe ou os pais que optam pela entrega voluntária têm a garantia de que não serão responsabilizados pelo ato nas esferas civil, penal e administrativa. Eles se resguardam de serem eventualmente investigados, por exemplo, pelo crime previsto no artigo 238 do ECA, que ocorre quando há indícios de que foram pagos ou  receberam qualquer vantagem para entregar o filho para adoção, bem como não são acionados em ação de destituição do poder familiar.

A inserção da criança na nova família é acompanhada pelo Poder Judiciário, que orienta e auxilia na superação das dificuldades naturais de inserção de um novo membro na família. O processo de adoção ocorre de modo mais rápido em relação a uma criança vítima de abandono, pois não há a necessidade de se mover um processo de destituição do poder familiar.

A entrega legal evita o eventual abandono de bebês, o que, isso sim, configura crime.

Adoção irregular – As adoções irregulares, que são todas aquelas realizadas sem a intervenção do Poder Judiciário, constituem risco para todos os envolvidos.

O risco para as crianças e adolescentes adotados de forma irregular é latente, uma vez que as pessoas que os recebem não são acompanhadas pela Vara da Infância e Juventude, não se sabendo em que condições estão vivendo e sendo criados.

Quais os prejuízos quando alguém entrega um filho diretamente para conhecidos criá-lo? A pessoa que entrega seu filho irregularmente não receberá a criança de volta, uma vez que a entrega irregular é considerada hoje uma das hipóteses de destituição do poder familiar.

Quando a entrega envolve pagamento ou promessa de recompensa, a conduta é considerada crime para quem entrega e para quem recebe (artigo 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente), com pena prevista de prisão de um a quatro anos, além de multa.

Quem exerce a guarda ilegal de uma criança pode responder criminalmente (artigo 238 do ECA) e ser alvo de busca e apreensão.

A entrega para familiares é possível?  Sim. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou adolescente deve permanecer preferencialmente com a família de origem. Nesse sentido, o ideal seria que permanecesse com os genitores, desde que estes tenham condições de exercer a maternidade e/ou paternidade com responsabilidade. 

Com informações do MPPR 
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