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Vacinação de servidores de Guaratuba (PR) agora é obrigatória

A recusa do servidor em se vacinar contra covid-19, sem justa causa, constituirá infração sanitária, podendo acarretar em medidas administrativas cabíveis – garantidos o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. (Foto: Prefeitura de Guaratuba)

A Prefeitura de Guaratuba, no litoral do Paraná, publicou nesta sexta-feira (8) o decreto municipal nº 23.977que torna obrigatória a vacinação contra covid-19 dos servidores municipais.

A vacinação contra a covid-19 é obrigatória para todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos e em comissão, empregados públicos e agentes públicos contratados por prazo determinado, dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de Direito Público. 

Os servidores do município devem completar seu esquema vacinal, de acordo com o calendário vacinal para a imunização contra a covid-19. 

Já os agentes públicos que não se imunizaram contra covid-19, deverão apresentar para a Secretaria da Administração a justificativa médica que fundamente a não imunização. A justificativa deverá ser encaminhada em cópia para a Secretaria de Saúde que analisará caso a caso.

A recusa do servidor em se vacinar contra covid-19, sem justa causa, constituirá infração sanitária, podendo acarretar em medidas administrativas cabíveis.

O decreto ressalta, entre outras coisas, o compromisso do município em assegurar o direito à saúde da população, e que compete aos gestores locais de saúde a definição de procedimentos e execução de medidas que visam impedir a contaminação ou propagação de doenças transmissíveis.

Com informações da Prefeitura de Guaratuba

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