Foz do Iguaçu

Empresas de Foz do Iguaçu terão prioridade nas licitações públicas

Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores terão tratamento diferenciado nas contratações de bens, serviços e obras do Município. (Foto: PMFI/Divulgação)

A Lei Complementar nº 369 que institui o tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais sediados em Foz do Iguaçu foi sancionada nesta semana.

Aos pequenos empresários será concedida prioridade nas contratações públicas de bens, serviços e obras, até o limite de 10% do melhor preço válido. Ou seja, caso uma empresa local dispute uma licitação com uma de outro município, mesmo que o lance seja até 10% maior, ela será a ganhadora do certame, respeitando os limites estabelecidos em lei.

No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Foz, será realizado sorteio entre elas. 

Outros projetos semelhantes que fomentam a economia local já são desenvolvidos em Foz do Iguaçu, como o “Cartão do Material Escolar”, que credenciou papelarias da cidade para a venda dos produtos aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Outro é o “Repara Foz”, programa que possibilita aos prestadores de serviços atenderem pequenas reformas e manutenções em prédios públicos, por meio de contratação direta, desburocratizando o sistema.

Já na próxima semana a lei complementar será regulamentada e entrará em vigor. Ela não se aplica aos processos com instrumentos convocatórios publicados antes da sanção.

Com informações da PMFI

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